Defensoria de São Paulo abre inscrições para advogados

Medida tem por objetivo suprir a falta de profissionais no setor. Convênio que existia com a OAB/SP não foi renovado.

Google terá que pagar multa de R$ 25 mil por dia se descumprir termo

Termo de Ajustamento de Conduta entra em vigor ainda nesta quarta-feira. Medidas objetivam auxiliar busca a pedófilos no Orkut.

Juiz poderá definir parte responsável pelo ônus da prova

Cônjuge com separação de bens pode ser excluído de herança

Pedidos de habeas corpus contestam demora do STJ em apreciar liminares

STJ revoga prisão de acusado de ser depositário infiel porque o caso é alienação fiduciária

Brasil Telecom proibida de implantar serviços sem prévia autorização do cliente

Jurisprudência do TST admite negociação de direitos

TJDFT muda regimento e atende reivindicação da OAB/DF

Incabível prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária

Atentado violento ao pudor e estupro não constituem concurso formal

Os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies distintas, ainda que praticados contra a mesma vítima.

Entra em vigor Resolução do Supremo que regulamenta pedidos de vista

Entrou em vigor hoje (29/3) Resolução do Supremo Tribunal Federal que limita o prazo dos pedidos de vista apresentados pelos ministros da Corte nos julgamentos do Plenário ou das Turmas.

Ação penal no crime de estupro qualificado

Com o advento da Lei 12015/09 extinguiu-se a ação penal privada exclusiva do cenário dos crimes contra a dignidade sexual

A Desjudicialização da Execução Civil e o agente de execução: dos atos dos agentes de execução e a interconexão com os órgãos jurisdicionais

De acordo com o Relatório Justiça em Números elaborado pelo Conselho Nacional da Justiça, que toma 2018 como ano-base para auferir e divulgar a realidade dos tribunais brasileiros, constatou-se a existência de 79 milhões de processos em trâmite e com pendência de baixa, dos quais 42,81 milhões têm natureza executiva fiscal, civil e de cumprimento de sentenças, quantia que representa aproximadamente 54,18% da totalidade do acervo do Poder Judiciário. Discutem-se os efeitos da morosidade e da ineficácia da atividade jurisdicional para a efetiva solução dos litígios, o que fomenta a desjudicialização, uma forma de dar efetividade à celeridade na solução das pretensões, de modo a reduzir o grande volume de atribuições do Poder Judiciário. Diante disto, o Projeto de Lei n. 6.204/2019 almeja contribuir para a melhora da celeridade processual, um dos princípios inseridos na sistemática do Código de Processo Civil, ao prever o surgimento da figura do agente de execução para o exercício das funções inerentes à execução extrajudicial civil para cobrança de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Desta forma, este estudo objetivou analisar como os procedimentos podem respeitar e garantir a observância dos preceitos constitucionais da inafastabilidade da jurisdição com a interconexão entre os atos do agente de execução e os do órgão jurisdicional. Verifica-se, como resultado da pesquisa, a viabilidade e a compatibilidade do procedimento extrajudicial proposto pelo PL 6.204/2019 com a CF/88 e o CPC/15, concluindo-se que a adoção deste novo procedimento pode solucionar ou amenizar os problemas de demora judicial na solução das execuções de títulos judiciais e extrajudiciais. A metodologia aplicada ao estudo baseou-se na análise comparativa dos atos atribuídos ao agente de execução com os atos praticados pelo juiz ou terceiro com o mesmo teor material.

STJ reconhece direito à pensão para pais de recém-nascido falecido

STJ amplia jurisprudência e garante pensão a pais de recém-nascidos falecidos por erro médico, com base em presunção de contribuição futura à família

Epidemia de dengue provoca o aumento de afastamentos no trabalho

Especialista explica como funciona o afastamento do trabalhador em caso de contaminação por dengue e deveres dos munícipes para evitar a proliferação do mosquito

A responsabilidade criminal nos tratamentos estéticos

O direito criminal na área da saúde é um tema bem pouco explorado, mas extremamente necessário de discussão. No que se refere às cirurgias plásticas e procedimentos estéticos no geral, a situação é ainda mais séria. Confira mais informações sobre o assunto no artigo do Dr. Marcelo Campelo, advogado criminal.

Penas do juiz Moro são 'brandas para a gravidade dos fatos', diz procurador Dallagnol

Coordenador da Lava Jato no Ministério Público Federal diz que operação está de 'vento em popa', e investigações apontam corrupção em órgãos públicos estaduais e municipais.

Joaquim Barbosa é a favor de biografias não autorizadas

Ministro se disse favorável ao pagamento de indenizações mais pesadas por aqueles que cometerem violações de direitos

Divórcios e inventários podem ter mais rapidez

Preparado em conjunto pelo governo e pela cúpula do Judiciário, o pacote de projetos para dar maior agilidade à Justiça uma espécie de segunda fase da reforma do Judiciário está pronto e deve ser encaminhado ao Congresso já no mês que vem.